O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE BRUSQUE André Vechi, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a legislação em vigor, faz saber, que está instaurado o PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO da rede municipal, que será regido pela Lei Municipal n.º 4.512, de 12 de setembro de 2022 e pelas normas estabelecidas neste Edital.
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO
São requisitos mínimos para participar do processo de seleção:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ser ou ter sido servidor de cargo do magistério, contando com no mínimo três anos de exercício;
- Ter habilitação em curso superior de Licenciatura;
- Ter especialização em Gestão Escolar, em nível de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
- Ter curso preparatório de Gestão Escolar de no mínimo 40 (quarenta) horas, promovido pela Secretaria Municipal de Educação;
- Apresentar Plano de Gestão Escolar para um período de 04 (quatro) anos;
- Não ter falta, injustificada, nos últimos 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do Edital;
- Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade disciplinar (observado o disposto no art. 183 da Lei Complementar 147/2009);
- Apresentar todos os documentos solicitados no item 5. deste Edital;
- Firmar termo de compromisso, conforme estabelecido no anexo V.
DAS INCRIÇÕES
As inscrições para o processo de escolha de que trata este Edital poderão ser realizadas no período de 8 horas horas do dia 30 de junho de 2023 às 17 horas do dia 18 de agosto de 2023
A documentação para validação da inscrição deverá ser entregue sob protocolo, do dia 30 de junho de 2023 ao dia 18 de agosto de 2023, de segunda à sexta feira, no horário das 8 horas às 11h30min. e das 13h30min às 17 horas, junto à Secretaria Municipal de Educação, localizada no 3° andar da Prefeitura Municipal de Brusque.
A documentação a ser entregue deverá ser legível, estar em folha A4 e acondicionada em envelope lacrado, no formato 26 x 36, com o nome do candidato e Unidade de Ensino a qual pretende se candidatar; a documentação entregue deve ser apresentada na seguinte ordem:
- Duas vias do Requerimento de Inscrição;
- Cópia de documento de Identidade e CPF;
- Cópia (frente e verso do Diploma de Graduação);
- Cópia do Histórico de Graduação;
- Cópia do Certificado de Pós-graduação em Gestão Escolar;
- Diploma da maior titulação (para ser usado em caso de empate);
- Comprovante de Conclusão (com aproveitamento) do Curso de Gestão descrito no item 8 deste Edital;
- Três vias impressas do Plano de Gestão, rubricadas em cada página e assinadas no final do documento;
- Certidão de tempo de serviço no magistério (Educação Básica);
- Certidão de antecedentes criminais da comarca de Brusque (fornecida pela Justiça Comum) ou certidão de antecedentes criminais do estado que reside. (www.tjsc.jus.br);
- Certidão de quitação eleitoral, que poderá ser retirada no site do Tribunal Regi Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
- Declaração de não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos vinte e quatro meses, contados da data de publicação do edital (anexo IV)
- Comprovação relativa à quitação militar, para os homens (desobrigado acima de 46 anos);
DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
O processo de escolha de que trata este Edital constitui-se das seguintes etapas:
- Participação e Aprovação no Curso de Gestão Escolar oferecido pela SEME, conforme item 8 deste Edital (Acesse clicando aqui);
- Aprovação do Plano de Gestão Escolar, conforme item 9 deste Edital;
Avaliação da competência técnico-pedagógica e defesa do Plano de Gestão.
CRONOGRAMA
| 21/06/2023 | Publicação do Edital |
| 22/06/2023 à 23/06/2023 até ás 17h | Período para recursos de Impugnação do Edital |
| 26/06/2023 até às 17h | Resultado dos recursos de Impugnação do Edital |
| 30/06/2023 a 18/08/2023 até às 17h | Período de Inscrição no Processo de Seleção do Diretor Escolar e Entrega da documentação |
| 21/08/2023 a 15/09/2023 | Período para verificação da documentação apresentada e análise dos Planos de Gestão |
| 18/09/23 a partir das 15h | Divulgação das inscrições deferidas |
| 19 e 20/09/2023 até às 17h | Período para interposição de recursos das inscrições |
| 22/09/2023 a partir das 15h | Resultado dos recursos de inscrição |
| 27/09/2023 a partir das 15h | Homologação das Inscrições e Publicação dos Cronogramas das avaliações |
| 17/10/2023 a 31/10/23 | Período de realização das avaliações |
| 06/11/23 a partir das 15h | Resultado Preliminar do Processo de Seleção do Diretor Escolar. |
| 07/11/2023 e 08/11/2023 até às 17h | Período para interposição de recursos |
| 13/11/2023 a partir das 15h | Resultado dos Recursos |
| 14/11/2023 a partir das 15h | Resultado Final do Processo de Seleção do Diretor Escolar |
| 27/11/2023 a 30/11/2023 | Período para os membros da Comissão Avaliadora apresentarem nas escolas, em Assembleia, os planos de gestão aprovados |
| Até o Início do ano letivo | Nomeação |
O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos e de recursos, intempéries e por decisão da Comissão Avaliadora deste processo de seleção, sendo de responsabilidade do candidato, acompanhar suas alterações através dos meios de divulgação do certame.